Responsabilidade tributária: estudo da aplicação aos serviços notariais e registrais.

Abstract

Esta monografia parte do marco teórico da responsabilidade tributária no intuito de verificar o tema dentro da atividade notarial e registral. Os oficiais de serventias extrajudiciais possuem como uma de suas atribuições a fiscalização do recolhimento de tributos e a realização de obrigações acessórias. Ocorre que esta tarefa, torna-se por demais árdua, quando nos deparamos com o complexo arcabouço tributário existente no Brasil. A constituição de 1988 ao cuidar do Sistema Tributário Nacional atribuiu ampla competência tributária, ou seja, possibilidade de criar tributos por todos os entes da federação, criando um complexo sistema de tributação que deve ser observado por notários e registradores no exercício de sua atividade sob pena de responsabilização. Portanto, esta monografia, possui o objetivo de abordar o tema da responsabilidade tributária de tabeliães e registradores e apontar os principais tributos a serem fiscalizados. Para a elaboração deste trabalho foi utilizado procedimento bibliográfico de consulta à renomados autores.