1. DSpace IDP
  2. DIREITO
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.advisorXimenes, Julia Maurmann
dc.contributor.authorVeríssimo Sobrinho, Otávio
dc.date.accessioned2012-06-11T18:47:09Z
dc.date.available2012-06-11T18:47:09Z
dc.date.issued2012-06-11
dc.date.submitted2010
dc.identifier.citationVERÍSSIMO SOBRINHO, Otávio. Eficiência, mínimo existencial e controle de políticas públicas: um estudo de caso. Brasília, 2010. 170f. –Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/220
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho visa identificar o dever de eficiência, decorrente do princípio constitucional da eficiência, como valor a ser considerado não só pelos órgãos do controle externo da Administração Pública, mas também pelo Judiciário, em lides nas quais as prestações do mínimo existencial restarem violadas. Estudo de caso. Tribunal de Contas da União. Levantamento de Auditoria. Fiscalização das ações governamentais de combate à dengue nas três esferas do governo. Verificação de falhas, inconsistências e omissão por parte de responsáveis. Aplicação de multa ao gestor responsável.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPolíticas Públicas, Controlept_BR
dc.subjectAdministração Pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMínimo Existencialpt_BR
dc.subjectReserva do Possívelpt_BR
dc.subjectPrincípio Constitucionalpt_BR
dc.subjectControle Externopt_BR
dc.titleEficiência, mínimo existencial e políticas públicas: um estudo de casopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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