A tutela do direito evidente e as implicações da antecipação dos efeitos da tutela no atual cenário jurídico brasileiro

Abstract

A pesquisa tem a proposta de realizar um estudo que aborde a nova modalidade da antecipação da tutela, a tutela pautada na evidência. Com a missão de aumentar a eficiência, o Novo Código de Processo Civil traz em seu texto ordens procedimentais que visam, ao máximo, espelhar os ditames Constitucionais. O CPC anterior, de 1973, sofria com constantes alterações que deixavam claro o descompasso do texto procedimental civil com os princípios do texto Constitucional, este, mais recente, que entrou em vigor em 1988. Isto, certamente, colocava em cheque os anseios da sociedade, principalmente no tocante à frustração com o tempo de duração do processo e com a própria falta de efetividade de uma decisão no prazo que comumente é proferida. As constantes reformas no CPC anterior e a nova redação deste, foram, certamente, identificações das necessidades dos jurisdicionados e dificuldades do Poder Judiciário, o qual não tem mais estrutura para prestar seu serviço de maneira eficaz. Tal quadro evoluiu para o a criação de novo CPC, amplamente discutido pelas Casas Legislativas e, finalmente, aprovado com a Lei nº 13.105/2015. O código processual anterior não admitia a antecipação dos efeitos da tutela pela evidência da forma ampla (as primeiras manifestações, tanto no antigo código de processo como em leis esparsas, também serão tratadas), apenas a modalidade da urgência era utilizada como válvula de escape para que o jurisdicionado conseguisse a obtenção de um resultado em tempo menor. Diante deste novo cenário, os operadores do direito veem com bons olhos as novas possibilidades de se buscar uma prestação jurisdicional. O novo cenário possibilitará ao jurisdicionado, que tiver o bom direito, ter um provimento em tempo reduzido, cabendo-lhe, tão somente, uma maior participação no que tange à alimentação do processo.