Da prisão preventiva à audiência de custódia: as alterações promovidas pela lei n. 12.403/2011 e o atual contexto das prisões cautelares diante da aplicação da audiência de custódia no Brasil.

Abstract

O presente estudo tem por objetivo explorar a prisão preventiva de forma aprofundada; superficialmente as outras medidas cautelares, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.403/2011. Será feito um breve resumo histórico da aplicação da prisão preventiva no mundo e no Brasil, passando pelos contextos anteriores à última novidade legislativa, abordando os critérios que influenciaram as sucessivas alterações no instituto da prisão preventiva, enveredando pelo normativo constitucional pertinente, chegando até a análise das características atuais do instituto cautelar. Posteriormente, será abordado casos concretos em que existe o manuseio da prisão preventiva ou outras medidas cautelares, dando ênfase nos dados estatísticos dentro do contexto brasileiro, e, finalmente, far-se-á a análise da audiência de custódia e seus impactos na aplicação das prisões provisórias realizadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT