A constitucionalidade da lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego como mecanismo de contenção ao trabalho escravo.

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os principais argumentos utilizados nas ações judiciais pelos empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo com o fim de terem seus nomes excluídos do Cadastro (“lista suja”). Dentre os argumentos, alegam que a Portaria 540/2004 ofenderia o direito de propriedade, o princípio da reserva legal e da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, além de que a referida portaria ultrapassaria a competência administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, o tema é introduzido com uma apresentação da evolução histórica da escravidão em termos gerais, em especial no Brasil, sendo abordado, também, o seu conceito. Mais adiante, é retratada a evolução normativa no que concerne ao combate do trabalho escravo. Posteriormente, serão analisados os instrumentos e políticas públicas de erradicação do trabalho escravo implementados pelo Estado, descrevendo suas funções, funcionamento, características e a eficácia no combate da escravidão. Por fim, é apresentada a terceira gradação interpretativa deste estudo, que versa sobre a constitucionalidade de um dos principais instrumentos de combate ao escravismo, a lista suja, sendo a pesquisa fomentada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5209 que suspendeu, provisoriamente, os efeitos da referida lista.