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dc.contributor.authorCastro, Alessandra Rodrigues de
dc.date.accessioned2017-02-28T18:07:54Z-
dc.date.available2017-02-28T18:07:54Z-
dc.date.issued2016-11-24
dc.date.submitted2016
dc.identifier.citationCASTRO, Alessandra Rodrigues de. Os limites à atuação do Poder Judiciário na concretização do direito social à saúde: judicialização e fornecimento de medicamentos. Brasília: IDP/EDB, 2016. 53f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2195-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho destina-se a pesquisar quais seriam os limites para a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito social à saúde, especialmente nas ações judiciais individuais voltadas ao fornecimento de medicamentos. Pretende apresentar o atual cenário da judicialização da saúde no Brasil, a fim de confrontá-lo com a finalidade das normas constitucionais programáticas e com os limites constitucionais para a atuação do julgador na efetivação desses direitos sociais. Para tanto, trabalhar-se-ão os conceitos de direito social à saúde, de princípio da integralidade e de acesso universal, de normas programáticas e de judicialização da saúde. A princípio, vislumbra-se como limitação à atuação do julgador na judicialização da saúde: a legislação infraconstitucional vigente sobre o tema, o caráter programático do direito social à saúde (do qual decorre a adequada interpretação do princípio da integralidade e da universalidade do acesso), a escolha técnica do gestor (Poder Executivo) na formulação das políticas públicas (especialmente da política de assistência farmacêutica) para a própria viabilidade do Sistema Único de Saúde como um todo, a programação financeiro orçamentária e a tripartição de poderes. Ao final, com o foco na diferença entre ativismo judicial e judicialização, apresentar-se-ão modelos dialógicos, reconhecidos pela doutrina como “diálogos institucionais”.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAtivismo Judicial, Saúdept_BR
dc.subjectDireito à Saúde, Constituição, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à Saúde, Poder Judiciáriopt_BR
dc.subjectDireito à Saúde, Medicamentospt_BR
dc.titleOs limites à atuação do Poder Judiciário na concretização do direito social à saúde: judicialização e fornecimento de medicamentos.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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