Imprescindibilidade de procedimento de licitação para a concessão de autorização de serviço de transporte público coletivo interestadual

Abstract

A realização deste trabalho monográfico visa ampliar o conhecimento sobre “Imprescindibilidade de procedimento da licitação para a concessão de autorização de serviço de transporte público coletivo interestadual”. Por se tratar de assunto relevante para a sociedade, que é o transporte coletivo, bem como, por ser serviços públicos de titularidade do Estado e que através de concessão permite que particulares executem a prestação do serviço, analisaremos peculiaridades para que as concessões sejam disponibilizadas. A luz da Constituição Federal, de 1988, e a própria Lei nº. 8.666, de 1993, abordaremos o assunto no intuito de expor divergências legais entre elas e as Leis Federais nº 8.987/95 e nº 12.996/14, principalmente no que se refere à exigência de licitação para concessão de serviços públicos a particulares.