O recente papel do poder judiciário na regulação do setor elétrico brasileiro: breve análise da política de redução das tarifas de energia elétrica instituída a partir da medida provisória nº 579/2012

Abstract

Monografia sobre o papel do Poder Judiciário na regulação do setor elétrico após a instituição da política pública de redução dos preços das tarifas de energia elétrica iniciada com a edição da Medida Provisória n. 579, de 2012. Baixa acepção no direito brasileiro da dimensão jurídica das políticas públicas. Exposição sobre a Medida Provisória n. 579 de 2012 e dos demais atos regulatórios decorrentes da política pública de redução dos preços das tarifas de energia. Acentuada alteração no cenário regulatório do setor elétrico brasileiro. Paradigma da revisão judicial dos atos regulatórios segundo a experiência norte-americana e segundo a doutrina brasileira. Análise de decisões proferidas no âmbito do controle judicial da política pública de redução dos preços das tarifas de energia, com ênfase na legitimidade da atuação do Poder Judiciário, bem como a importância do seu papel, como ator da regulação do setor elétrico, em resposta às demandas trazidas por diferentes agentes do setor. A questão da Resolução n. 3 do CNPE e o princípio da reserva legal. A questão da quota de 2015 da CDE e o princípio da reserva legal. A questão do GSF menor que 100% e a teoria do fato do príncipe.