Personalidade jurídica: os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e sua projeção no tempo.

Abstract

O direito, enquanto ciência social, é dinâmico e acompanha o desenvolvimento da sociedade. Igualmente, o comércio passou por diversos momentos, desde a fase de troca de mercadorias até o capitalismo moderno. A atividade empresarial requereu regulamentação e a pessoa jurídica tem a necessidade de se desvincular de seus sócios, adquirindo direitos e obrigações próprias. O ordenamento jurídico reconhece a necessidade de conceder à empresa uma autonomia patrimonial, porém os seus administradores passam a utilizá-la de forma a causar efetivos prejuízos a terceiros, inaugurando os estudos e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Mais recentemente, os tribunais brasileiros entenderam que tanto o momento processual quanto a projeção dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica devem ser perpetuados no tempo, por não ter a legislação feito previsão de um prazo decadencial certo e a prescrição não ser aplicada ao instituto. Em contraponto a ideia central da Disregard Doctrine, não estabelecer prazos para o reflexo de seus efeitos afeta a segurança jurídica que se buscava com o referido instituto, além de ser contrário a outras disposições legais previstas no Código Civil.

The law while social science is dynamic and follows the development of society. Also the commerce has been changed several times, from the stage of exchanges to modern capitalism. The business activity requires a legal regulation and legal entity has need to untie their partners, acquiring rights and obrigations. The law recognizes to grant the company a patrimonial autonomy, but their managers are now using it to cause actual damage to third parties, inaugurating the study and application of Disregard Doctrine. More recently, Brazilian courts has understood that both the procedural time as the projection of the effects of Disregard Doctrine should be perpetuated and the law does not made provision for a certain decline period and prescription institution not be applied. In contrast the central idea of Disregard Doctrine not set deadlines for the reflection of its effects also affects the legal security besides being contrary to other legal provisions in the Civil Code.