Perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da lei nº 9.514/97 e aplicação ao sistema de consórcios regulado pela lei nº 11.795/08.

Abstract

O pilar desse estudo baseia-se no confronto entre a Lei nº 9.514/97 que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a Lei nº 11.795/08 reguladora do Sistema de Consórcios. O presente estudo tem por escopo analisar a incidência ou não do perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da Lei nº 9.514/97 no âmbito do sistema de consórcios. Para solucionar a problemática acima será necessária uma breve contextualização de instituições de crédito, crédito, riscos de crédito, decisão de vendas, garantias imobiliárias, em especial, o instituto da alienação fiduciária e suas peculiaridades no segmento de consórcios imobiliários. Para realização desse estudo, foi utilizada pesquisa bibliográfica e exploratória.