As parcerias entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos como meio para a viabilização de políticas públicas: marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e a necessidade de procedimento licitatório para escolha da entidade parceira.

Abstract

O papel do Estado na concretização das políticas públicas está relacionado às modificações de perfil processadas no Estado por conta dos paradigmas constitucionais modernos (Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito), esse papel vai ser alterado e sua intensidade será medida de acordo com o modelo de Estado que venha a ser adotado. Dessa maneira, no modelo atual de Estado, a sociedade civil passa a realizar, em parceria com o Estado, a prestação de serviços públicos considerados não exclusivos do Estado. Assim, a criação das Organizações Sociais resultou das concepções traçadas no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado como forma de viabilizar políticas públicas e efetivar os direitos prestacionais. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1923/DF decidiu pela constitucionalidade do art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/1993 e delineou a interpretação constitucional a ser atribuída à Lei das Organizações Sociais. A Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade civil possibilitou avanço no procedimento de escolha da entidade parceira com o estabelecimento do chamamento público para a escolha da entidade que irá firmar parceria com o Estado. Portanto, este trabalho pretende demonstrar que com as alterações processadas no Estado e a necessidade de repensar a forma de prestação dos serviços públicos ter a colaboração da inciativa privada, com a escolha desse ente parceiro de forma transparente e respeitando os princípios constitucionais pode resultar na viabilização das políticas públicas necessárias para a sociedade, logo, na efetivação dos direitos prestacionais.

The state's role in the implementation of public policies is related to the profile of changes processed in the state due to the modern constitutional paradigms (liberal state, the welfare state and the democratic rule of law), this role will be changed and its intensity is measured according to the model of state that is to be adopted. Thus, in the current model of state, civil society is to be held in partnership with the state, the provision of public services considered non-exclusive state. Thus, the creation of Social Organizations led the concepts outlined in the Master Plan of the State Apparatus Reform as a way of enabling public policies and the effect prestacionais rights. The Supreme Court in the judgment of ADI No. 1923 / DF decided the constitutionality of art. 24, item XXIV of Law No. 8.666 / 1993 and outlined the constitutional interpretation to be attributed to the Law of Social Organizations. The Regulatory Law of Organizations of Civil Society possible advance in the selection procedure of the partner organization with the establishment of the public call for the selection of the entity that will enter into partnership with the state. Therefore, this paper aims to demonstrate that the changes introduced in the state and the need to rethink how to provide public services have the collaboration of private initiative, with the choice that partner entity in a transparent manner and respecting the constitutional principles can result in enabling the public policies necessary to society, so the realization of prestacionais rights.