Terceirização trabalhista no âmbito da Administração Pública: a evolução jurisprudencial e perspectivas atuais da análise pelo TST e STF da demonstração da culpa do ente público (tomador de serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa interposta (prestadora de serviço) a partir do julgamento da ADC 16-DF.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar as perspectivas atuais de como o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal vêm se posicionando, a partir da declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 - DF, ao realizar a efetiva análise do conjunto fático-probatório e ônus da prova, fixadas nos acórdão regionais, para então decidir pela existência da culpa ou não, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, e a consequente manutenção ou afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, nos casos de terceirização. Mas antes será apresentada a evolução jurisprudencial mais aprofundada acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública e feita uma abordagem de como e a quem incumbe demonstrar a aludida conduta culposa do ente público após o julgamento da ADC 16 – DF pelo Supremo Tribunal Federal.