O prequestionamento no âmbito da justiça do trabalho

Abstract

O objeto do presente estudo é o exame do instituto do prequestionamento que, por conta de divergências de entendimento existentes no meio jurídico, destaca-se no âmbito da Justiça do Trabalho, por sua evolução e nuances, notadamente no que diz respeito à admissibilidade do recurso de revista e, em especial, a Súmula 297 do TST. Para tanto, faz-se um exame da legislação, principalmente na seara Constitucional, do posicionamento e interpretação dos Tribunais Superiores e da atual doutrina e jurisprudência correlata. A presente monografia inicia-se com o conceito de prequestionamento, sua configuração, natureza jurídica e classificação. Será analisada a origem e desenvolvimento do referido instituto com um breve estudo acerca das divergências sobre sua constitucionalidade. São tecidas considerações acerca da exigência do prequestionamento nos Tribunais Superiores, alcançando-se a esfera do Tribunal Superior do Trabalho, objeto do presente estudo. Ao adentrar-se ao tema, efetivamente, verifica-se a divergência de entendimentos entre os Tribunais Superiores no tocante à recepção do prequestionamento na análise dos recursos excepcionais destacando-se duas correntes: a primeira corrente perfilhada pelo STF e pelo TST segue no sentido de adotar o prequestionamento ficto e segunda corrente, vislumbrada pelo STJ, que não reconhece a figura do prequestionamento ficto em sua instância extraordinária. Segue-se, ainda, com a análise do anteprojeto de lei que altera o Código de Processo Civil e abarca dispositivo que trata da inserção no prequestionamento ficto na análise de recepção dos recursos excepcionais.