Constitucionalidade do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo: lista suja.

Abstract

A presente monografia tem por escopo analisar a constitucionalidade das Portarias 540/2004, 2/2011, 2/2015 e 4/2016 que criaram e mantiveram o Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, à luz da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, das normas infraconstitucionais e ainda das convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. De início, foi abordado o conceito de trabalho análogo a escravo e suas modalidades, a saber o trabalho forçado e o trabalho degradante, bem como o sistema normativo relativo à matéria. Em sequência, foi analisado o cadastro em si, o diploma que o criou, seu objetivo, atributos, características, e ainda os efeitos práticos dele decorrentes. Por fim, foi examinada a validade das portarias, oportunidade em que foram elencadas todas as irregularidades apontadas ao cadastro, como ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como a afronta ao direito de propriedade, e, em sequência, foram rebatidos todos esses argumentos, com o objetivo de se concluir pela constitucionalidade do cadastro, na medida em que a dignidade da pessoa humana, no caso, do homem-trabalhador, somente poderá ser garantida, caso o Estado, mediante ações afirmativas, realize um contundente combate ao trabalho em condições análogas à de escravo.