O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo acerca do controle judicial preventivo de constitucionalidade no Direito Brasileiro. O controle de constitucionalidade pode ser definido como o mecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos à Constituição, de modo a não permitir a existência de normas contrárias à Lei Maior. O controle de constitucionalidade pode ser exercido por órgãos políticos (não jurisdicionais) ou judiciais – integrantes da estrutura do Poder Judiciário. O controle de constitucionalidade pode ser realizado tanto antes do nascimento da lei ou ato normativo (controle preventivo), de modo a impedir que normas contrárias ao texto constitucional ganhem existência; ou após a edição da norma (controle repressivo), para fins de, acaso se verificar que a mesma contém algum vício de inconstitucionalidade, retirá-la do ordenamento jurídico. Serão abordados, para fins de melhor compreensão do objeto principal do estudo, os conceitos de Constituição e supremacia constitucional, espécies de inconstitucionalidade, formas e modalidades de controle de constitucionalidade, bem como a disciplina de tal matéria no texto da Constituição Federal de 1988. Além disso, também será objeto de exame o processo legislativo constitucional. Partindo da premissa de que as normas de fabricação do Direito em determinado Estado – regras do procedimento de elaboração legislativa – apresentam envergadura constitucional, proceder-se-á ao exame do processo legislativo constitucional brasileiro, constante nos artigos 59 a 69 da Constituição de 1988. Serão analisadas as espécies normativas existentes no Direito pátrio, bem como o procedimento de elaboração de cada uma delas previsto no texto constitucional, tendo em vista que apenas aqueles atos normativos cuja elaboração possui, ao menos minimamente, um trâmite próprio é que podem ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade, porquanto este, por definição, é realizado exclusivamente no âmbito do processo legislativo. Após, passa-se à abordagem das formas de controle preventivo previstas expressamente na Constituição de 1988, de natureza política: exercitada pelos Poderes Legislativo e Executivo. Por fim, focar-se-á no estudo do controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro propriamente dito, o qual, apesar de não ter sido previsto expressamente na Constituição de 1988, é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: a utilização da ação de mandado de segurança por parlamentar, no qual se busque a sustação do processo legislativo em curso em razão da inobservância de normas constitucionais acerca do seu trâmite, protegendo, assim, direito líquido e certo do parlamentar ao respeito ao devido processo legislativo constitucional.