A judicialização da política, o ativismo judicial e a regulamentação da fidelidade partidária no Brasil operada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

“Judicialização da política” é um termo que designa o chamamento dos Tribunais para resolverem questões políticas afetas à competência dos demais Poderes, normalmente provocados pelas minorias políticas que, por algum motivo, não tiveram suas demandas atendidas nas arenas tradicionais, e por isso transferem a questão do seu lócus original para serem resolvidas pelo Judiciário. “Ativismo Judicial” é o nome dado à postura proativa do julgador, que visando a efetivação da Constituição e a concretização de direitos fundamentais, decide com base em princípios jurídicos, chegando a resultados não previstos no ordenamento jurídico. Ambos os fenômenos passaram a ser observados no mundo após a Segunda Guerra Mundial, e no Brasil após a Constituição de 1988, e para explicar como estes ocorrem na prática, analisaremos de forma detalhada o caso da regulamentação da fidelidade partidária operada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, chamados a participarem do processo de reforma política, mais especificamente no que tange à fidelidade partidária, ao ser formulada uma consulta pública na Corte Eleitoral questionando quem é o real detentor do mandato eletivo, o parlamentar eleito ou o partido político, matéria esta que muito embora seja da competência do Legislativo, diante da sua inércia, foi normatizada de maneira ativista pelo Poder Judiciário, com base em princípios constitucionais, inclusive contrariando a Jurisprudência anterior desta Corte.