CIDE Combustível: análise sob o prisma constitucional.

Abstract

A análise da CIDE Combustível sob o aspecto constitucional se mostra relevante em virtude de grandes discussões doutrinárias a respeito, bem como os vultosos valores que são aferidos pela União. Objetivou-se neste estudo determinar o campo de atuação da referida contribuição no Direito brasileiro, utilizando-se como base as disposições constantes na Constituição Federal, sendo realizada uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. O trabalho aborda as Contribuições Especiais, da qual faz parte a CIDE Combustível que, por sua vez, restou analisada sob os aspectos relativos às mitigações dos princípios da legalidade e anterioridade. Outrossim, a destinação dos valores arrecadados com a exação também fora analisada, pois é cediço que tal tributo possui afetação de receita, importando em possível inconstitucionalidade se as destinações obrigatórias não forem materialmente realizadas. A metodologia usada no presente trabalho é eminentemente dogmática, abordando os pontos doutrinários, jurisprudenciais e legislação correlata ao tema