A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69.

Abstract

O objeto do presente estudo é analisar o conjunto de fatores jurídicos e sociais que justificariam a modulação dos efeitos da Súmula Vinculante proposta de nº 69. A possível aprovação do entendimento sumular sem a modulação de efeitos implicaria no fim abrupto dos incentivos fiscais, gerando um grande impacto para as empresas que recebem incentivos fiscais. Nesse sentido, a questão central é saber se os incentivos fiscais já concedidos sem a aprovação do Confaz serão considerados irregulares ou apenas os supervenientes ao entendimento sumulado. De fato, a simples publicação da Súmula, com a automática suspensão de todos os atos administrativos executórios dos incentivos e benefícios até então concedidos teria consequências socioeconômicas que merecem reflexão e adequado tratamento.