As parcerias público-privadas no Poder Judiciário: limites, possibilidades e possíveis benefício.

Abstract

Este trabalho analisa a viabilidade e os benefícios da contratação de Parcerias Público-Privadas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Primeiramente o estudo foca na evolução histórica desse instituto, bem como o seu conceito, características e modalidades. Posteriormente, são analisadas as peculiaridades dessa nova modalidade contratual frente aos demais contratos administrativos, como aqueles oriundos da Lei de Licitações e da Lei de Concessões. Logo depois, é feita uma análise da possibilidade de contratação de PPP pelo Poder Judiciário pela conclusão adotada no Conselho Nacional de Justiça após uma Consulta formulada pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Também é feita uma descrição das propostas de alteração da Lei nº 11.079, de 2004. Por fim, é demonstrada a viabilidade jurídica e financeira, além dos benefícios da contratação de uma PPP pelo Poder Judiciário.