O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/2012

Abstract

A Lei Distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, estabelece normas gerais para concursos públicos no Distrito Federal. Os artigos 60 a 64 da referida lei tratam da avaliação psicológica como fase componente de certames públicos distritais. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o controle judicial sobre os atos administrativos decorrentes de concursos públicos de competência da Administração Pública distrital. A não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas como etapa de um concurso público é um ato administrativo, portanto, passível de controle judicial. Com objetivo de uniformizar suas decisões acerca dos atos administrativos decorrentes de inaptidão em exames psicotécnicos de concursos públicos no Distrito Federal, o TJDFT editou as Súmulas nº 01/1996 e 20/2003, que impõem requisitos para análise do caso concreto por seus magistrados. A proposta da presente monografia é analisar a jurisprudência sobre o tema, com maior ênfase a partir da vigência da Lei Distrital 4.949/2012.