A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990.

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos federais. Após o trâmite do processo administrativo disciplinar, instrumento de apuração de irregularidades na seara administrativa, a autoridade responsável pelo julgamento do feito enquadrará a conduta do servidor em uma das infrações previstas na legislação (Lei nº 8.112/1990). A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão previstas na lei, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento dos tribunais sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.