Exclusão de sócios: direito de exclusão de sócios nas sociedades limitadas

Abstract

A presente monografia cuida da problemática referente a possibilidade da sociedade excluir no âmbito administrativo um sócio sempre que a sua presença contraria o contínuo e progressivo desenvolvimento da empresa social. Assim, o direito de exclusão de sócios está adstrito à própria natureza do contrato de sociedade, revelando-se dispensável a intervenção judicial apoiada em cláusula tácita, notadamente quando a morosidade da justiça ocasiona desgastes aos sócios e serve de proteção ao sócio faltoso. O princípio da boa-fé é a base jurídica de tal proposição que assegura a sociedade excluir, de forma administrativa, o sócio que comete falta grave, mesmo diante da ausência de cláusula expressa no contrato social. Inclusive, há proposta de mudança do artigo 1.085 do atual Código Civil Brasileiro, no sentido de dispensar a existência de cláusula que permita a exclusão e que esta possa ser feita extrajudicialmente. De tal sorte, as causas de exoneração devem ser situações pessoais dos sócios, tornando insuportável a permanência do sócio malquisto na sociedade. Entre o sócio excluído e os seus parceiros deverá haver uma situação que justifique que a sociedade, pela maioria dos sócios, promova a exclusão do sócio indesejado. Ademais, a exclusão deverá assegurar ao excluído no âmbito administrativo ampla defesa e também livre apreciação da matéria pelo Poder Judiciário