Uma visão sobre o trabalhador rural em condição análoga à de escravo

Abstract

Trabalho escravo ou trabalhador reduzido à condição análoga à de escravo, objeto do presente estudo, evidencia parte dos crimes insculpidos no artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Esta situação de degradação e humilhação da pessoa humana decorre das várias causas elencadas nos institutos legais pátrios, de Leis Internacionais e de documentos levantados por Organizações Não Governamentais. A prática do crime em pleno século XXI é combatida por todos os governos democráticos e legítimos interessados na promoção dos direitos humanos, conforme descrito na Carta das Nações Unidas. Com a formalização do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2003 pela Presidência da República, houve o reconhecimento público da prática criminosa, trazendo a responsabilidade objetiva ao estado em amparar, fiscalizar e punir os responsáveis pelo crime da prática de prisão por dívida. Agem em conjunto no combate ao crime do artigo 149, formando o aparato estatal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal e as Organizações Não Governamentais.