Emprego em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista: constitucionalidade

Abstract

O objeto do presente estudo é o exame da constitucionalidade do emprego em comissão no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista as divergências de entendimento existentes. Para tanto, faz-se um exame da legislação, principalmente na seara Constitucional e do posicionamento atual da doutrina e da jurisprudência correlata ao tema. A monografia inicia-se com um breve estudo acerca da dinâmica organizacional da Administração Pública com ênfase para as empresas públicas e sociedades de economia, destacando e analisando as características principais dessas entidades, relevantes para o trabalho em comento. São tecidas considerações acerca da exigência do concurso público no que tange as empresas estatais e expostos os fundamentos para a exclusão dos cargos em comissão dessa regra. Ao adentrar-se no tema proposto, verifica-se a existência de duas teses adversas: uma corrente que entende pela inconstitucionalidade do emprego em comissão nas entidades mencionadas, e a outra que se posiciona no sentido de que esses postos de trabalho estão abarcados pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal, portanto, figuram entre as exceções à regra do concurso público. Ultrapassada a questão da constitucionalidade desses postos de trabalho constata-se, ainda, no tocante a segunda corrente, a existência de duas linhas de raciocínio no que concerne ao amparo jurídico necessário a criação desses empregos. São expostos os fundamentos utilizados pelos defensores dessas correntes tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial.