O alcance do termo de ajustamento de conduta: infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE

Abstract

O alcance do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT - levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo objeto, perante o MPT. Bis in idem. SRTE Vs. MPT: esvaziamento dos objetivos do TAC e desestímulo na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Alternativa para valorização do TAC: aplicação dos princípios da preservação da empresa; da busca do pleno emprego; da multinormatividade do Direito do Trabalho; da razoabilidade, da boa-fé; da normalidade; e da tutela preventiva. Estudo de caso do TRT da 10ª Região e interpretação analógica com os efeitos do TAC na seara ambiental referente à impossibilidade de persecução penal do compromissário do Termo de Ajustamento de Conduta, que importada para o Direito do Trabalho, mitiga a obrigatoriedade de autuação do Auditor-Fiscal do Trabalho prevista nos artigos 626 e 628 da CLT e na Lei n.º 10.593/2002.