A incidência dos direitos fundamentais no que tange às relações privadas.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade fazer uma ampla análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, desse modo, denota-se que a Constituição Federal/88 é uma constituição prolixa, que regulamenta todas as relações entre a sociedade e o Estado e para consigo mesma, formulando diretrizes para a harmonia da vida social no país, nesse sentido, os valores consagrados em seu texto devem ser considerados como prerrogativas em todas as relações jurídicas existentes, nisso imposto, às relações privadas. Essa incidência ocorre de forma direta, posto que, não limita a autonomia privada, porém, realiza uma posição da mesma, em concordância com os princípios constitucionais, comportada pela atividade da ponderação. O objetivo do respectivo trabalho é demonstrar a necessidade e a possibilidade de incidência das prerrogativas fundamentais na esfera privada, de forma a dirimir conflitos e impossibilitar ameaça de direitos, tanto por parte do Estado, quanto por parte de terceiros. Para realizar este estudo foram efetuadas pesquisas bibliográficas acerca de assuntos, bem como, o uso de decisões proferidas pelo STF, sendo que, o método utilizado na presente pesquisa é o indutivo. Inicialmente esta pesquisa apresenta os direitos fundamentais como um sistema de normatividade, passando em um segundo momento, para as dimensões subjetivas e objetivas de tais prerrogativas, resultando na filtragem constitucional elaborada sob a ótica objetiva dessas normativas jurídicas. Posteriormente, voltando-se, para a necessidade de interpretar as legislações sob a luz dos direitos fundamentais, de forma a tornar as leis efetivas e claras em concretude com a harmonia dos princípios constitucionais, de maneira a atender as necessidades da dignidade da pessoa humana. Finalizando através da temática do respectivo trabalho, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, dissecando de forma ampla, a presente teoria, abarcando inclusive, a doutrina do state acion, ou seja, a negação da aplicação dos direitos fundamentais à esfera privada, e suas ponderações, partindo em seguida para a teoria da eficácia mediata e indireta desses direitos, bem como, suas prerrogativas, encerrando na eficácia imediata e direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, teoria esta, seguida pelo Brasil.