Agências reguladoras, legalidade e democracia: um estudo a partir do direito administrativo constitucional.

Abstract

A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro - a democracia a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das agências reguladoras, que, por si sós, não representam um déficit democrático incompatível com os princípios consagrados no ordenamento pátrio. As agências reguladoras dão um novo sentido à vedação constitucional à delegação do poder-dever de legislar, no sentido de que a competência transmitida a essas entidades é complementar - não abdicatória - em resposta as demandas geradas pela complexidade social e econômica da atualidade. Entretanto, a conformação das agências reguladoras no Brasil ainda não é um modelo ideal, pois carece de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões.