Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.

Abstract

A presente monografia analisa a questão do trancamento de pautas das casas do Congresso Nacional pelas medidas provisórias em regime de urgência e a nova interpretação conferida ao dispositivo que prevê tal regra, recentemente anunciada pelo Presidente da Câmara, deputado Michel Temer. O princípio da separação de poderes é analisado, tanto em seu contexto histórico quanto atualmente, em especial, no ordenamento jurídico brasileiro, comparado com alguns outros países. A análise é focada para o que se refere ao fenômeno da edição excessiva de medidas provisórias, e a forma como esse fato modifica algumas percepções acerca do ideal da separação de poderes. O tema será tratado através de um enfoque sociológico e político, além da abordagem jurídica. Pretende-se demonstrar, por fim, como esse específico princípio do direito constitucional, sua mitigação ou perpetuação, estão diretamente ligados a interesses e conveniências de cunho político.