Peculato de uso: um paralelo entre o Código Penal Brasileiro e a lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Abstract

Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o crime de peculato. Crime este que se encontra nos artigos 312 e 313 do Código Penal brasileiro, onde se falará mais especificamente sobre o primeiro. Para tanto, buscou-se preliminarmente falar sobre alguns princípios da Administração Pública, como o princípio da legalidade e da moralidade, considerados os principais princípios que regulam os atos dos funcionários públicos, de modo que os mesmos encontram-se previstos também na Constituição Federal de 1988. Posteriormente se fez um estudo sobre todas as características presentes no tipo penal do referido crime, onde cada uma de suas classificações foram exemplificadas através de jurisprudências extraídas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proporcionando assim um melhor entendimento para o leitor. Na sequência foi dada ênfase no delito de Peculato de Uso, não tipificado pelo Código Penal, mas pelo ordenamento que rege os Atos de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429 de 1992, fazendo assim um paralelo desta com o código penal. Por fim, abordou-se sobre a Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ou da Bagatela quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, para que ao final se pudesse realizar uma conclusão crítica sobre este último.