Argumentação jurídica no Estado Democrático de Direito: reflexões analíticas da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 153 de 2010

Abstract

Esta dissertação de mestrado tem por fito avaliar e criticar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 de 2010. O cerne da discussão é a reinterpretação da Lei de Anistia para punir os agentes estatais que teriam violado direitos humanos no período da Ditadura militar. Após analisar os votos segundo o modelo de análise argumentativa de Stephen Toulmin, é plausível asseverar que, individualmente os votos estão bem fundamentados. Contudo, a construção argumentativa do acórdão é muito inconsistente, uma vez que os fundamentos usados por ministros e ministras que votaram em sentido igual é muito diferente. Logo, à luz e sob a perspectiva de construção argumentativa de um Estado Democrático de Direito, In Casu, a construção argumentativa do STF é falha. Deste modo, ao final da pesquisa, analisa-se, sob a perspectiva do “renascimento republicano” dos Estados Unidos, alguns modelos dialógicos que melhor concretizariam a ideia de Estado democrático de Direito e se critica o modelo argumentativo do Supremo.

This final work of Masters degree aims to evaluate and criticize the Supreme Federal Court (STF) arguments in the judgement of the Claim of Non-Compliance of Fundamental Precept (ADPF) 153/ 2010. The main object of discussion is the possibility of reinterpreting the Amnesty law so as to punish the agents of the State who disrespected the Human Rights during the period of military dictatorship. After analyzing the votes following Stephen E. Toulmin’s perspective, assuming that, individually, each vote is well written is possible. But, the argumentative conclusion of the collegiate decision is inconsistent due to the fact that the fundaments used by ministers that had decided equally are very different. So, according to a perspective of a democratic rule-of-law State, In Casu, the STF argumentative construction is not the best one. This is why, in the end of this research, I look with close attention at what is called “American Republic Reborn” keeping focus on some discursive models that better fit in democratic rule of law State and criticizing STF discursive model.