A legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise relativa à legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras, sem contudo ter por pretensão esgotar o assunto, dada a extensão, complexidade e controvérsias concernentes aos temas envolvidos. Inicialmente são abordados aspectos históricos e contextuais que levaram ao surgimento das agências reguladoras em nosso país. Sequentemente discorre-se sobre pontos sensíveis identificados no moderno debate doutrinário ligados aos princípios da legalidade e da legitimidade. De posse dos conteúdos instrumentalizadores vistos nos estudos anteriores, estreita-se paulatinamente o foco da pesquisa sobre a questão ligada ao poder regulamentar e normativo da Administração, descendo até as especifidades deste poder no tocante aos entes da administração indireta, mais detidamente das autarquias especiais, forma de pessoa jurídica usualmente atribuída às agências reguladoras federais. Elabora-se por fim uma visão panorâmica e sintetizadora do estágio atual em que se encontra o entendimento com respeito a legalidade e legitimidade dos normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes no Brasil.