Responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais.

Abstract

Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. Apartando a responsabilização administrativa das demais, verificou-se que esta abarca três pilares centrais, configurados nos princípios da legalidade e tipicidade, da culpabilidade e do devido processo legal. Os três princípios fundamentam o regime jurídico das sanções administrativas. Após a identificação dos contornos do regime de responsabilização administrativa, buscou-se cotejar as características da figura do dirigente de empresa estatal com os demais tipos de agentes públicos, com vistas a se avaliar se o regime jurídico administrativo-disciplinar de algum destes era aplicável àqueles. Após essa análise, restou constatado que os dirigentes de empresas estatais não se confundem com as demais espécies de agentes públicos, não lhes aplicando, assim, qualquer dos regimes disciplinares já previstos. Diante deste quadro, o trabalho voltou-se para a construção de uma possibilidade jurídica de responsabilização desses agentes, a partir da articulação de conceitos constantes do Direito Empresarial, Administrativo e Eleitoral