Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2039
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Oliveira, Diogo Queiroz | - |
dc.date.accessioned | 2016-06-09T10:50:36Z | - |
dc.date.available | 2016-06-09T10:50:36Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Diogo Queiroz. Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória. Brasília: IDP/EDB, 2015. 54f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2039 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.description.abstract | Neste trabalho, será examinada a teoria do fato consumado. O presente estudo terá como objeto os elementos que são discutidos nos Tribunais Superiores (STJ e STF) como relevantes para fundamentar a utilização da teoria do fato consumado e em que medida estes elementos influenciam para que a teoria do fato consumado seja aplicada nos casos em que uma decisão liminar é reformada muito tempo após ter sido proferida. Partir-se-á da análise do conteúdo dos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, a fim de examinar de que forma sustentam a aplicação da teoria do fato consumado, para depois ser investigado especificamente o conteúdo dessa teoria. Tradicionalmente, os citados princípios sempre foram utilizados para proteger o cidadão contra atos do Estado-Administração. A teoria do fato consumado, por sua vez, suscita o debate acerca da possibilidade de se invocar estes princípios contra atos praticados pelo Estado-Juiz que são as decisões judiciais e que devem ser respeitadas pelas partes processuais. Examinam-se a natureza e características das decisões judiciais antecipatórias e em que medida estas características se confrontam com a teoria do fato consumado e os princípios que a fundamentam. Analisam-se, por fim, os julgados do STJ e STF em que se fez referência à teoria do fato consumado a fim de se examinar em que medida os elementos acima citados influenciam na aplicação ou não dessa teoria. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Teoria do Fato Consumado | pt_BR |
dc.subject | Decisões Judiciais | pt_BR |
dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
dc.title | Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Diogo Queiroz Oliveira.pdf | 490.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.