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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2020
Título: | Garantias constitucionais do acusado no processo administrativo disciplinar. |
Autor(es): | Sousa, Manoel Messias |
Orientador(es): | Vieira, Hector Luís Cordeiro |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal;Processo Administrativo Disciplinar, Princípios Constitucionais;Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório;Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa |
Editor: | IDP/ EDB |
Citação: | SOUSA, Manoel Messias. Garantias constitucionais do acusado no processo administrativo disciplinar.Brasília: IDP/EDB, 2016. 42f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Para desincumbir-se de suas relevantes funções perante a sociedade, o Estado goza de um conjunto amplo de prerrogativas. Entretanto, o exercício desses poderes não pode afrontar direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente quando estiver em jogo a aplicação do poder sancionatório do Estado. Por incrível que pareça, em pleno século XXI, ainda se constata, no cotidiano, que a Administração Pública e Tribunais resistem em não cumprir na sua inteireza as garantias constitucionais asseguradas aos acusados no processo administrativo disciplinar. Essas garantias estão catalogadas no art. 5º, LIV, LV, LVII, LIII, LVI e LXXVIII, da Carta Maior. Daí o objetivo deste trabalho: discutir o alcance e aplicabilidade do conteúdo das garantias constitucionais em sede de processo administrativo disciplinar, utilizando-se de estudos teóricos, precedentes jurisprudenciais e casos empíricos. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2020 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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