Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.

Abstract

Trata-se de monografia que visa analisar a compatibilidade da chamada execução fiscal administrativa com o sistema constitucional pátrio. Realiza-se um estudo sobre o histórico da cobrança dos créditos públicos no Brasil. Analisa-se a Lei de execução fiscal atual frente à Constituição Federal. Discorre-se sobre as críticas que o atual sistema de cobrança dos créditos públicos sofre pela sociedade e as mudanças que ele reclama. Estuda-se o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa e sua viabilidade jurídica no ordenamento jurídico. Por fim, faz-se uma explanação sobre o princípio do devido processo legal e seu papel no Estado Democrático de Direito, abordando-se os princípios constitucionais envolvidos no debate. Conclui-se pela viabilidade e necessidade de se implementar a proposta de execução fiscal administrativa no sistema jurídico brasileiro.