Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiro

Abstract

A licitação ou a contratação direta para aquisição de material bélico tem algumas peculiaridades quanto à sua efetivação. Inicialmente, ressalta-se que esses materiais são controlados pelo Exército Brasileiro. Ademais, a Lei n. 12.598, de 2012, buscou fortalecer a Base Interna de Defesa, criando critérios especiais para licitação de material militar, dando vantagens às chamadas Empresas Estratégicas de Defesa (EED). As licitações que envolvam Produtos Estratégicos de Defesa poderão-deverão ser restritas às EEDs, que para serem reconhecidas como tal, devem ter no país sua sede, sua administração e seu estabelecimento industrial. Isso implica em um direito de preferência perante empresas estrangeiras, as quais ainda que tenham preço melhor para o produto a ser ofertado, não poderá participar da licitação, mitigando os princípios da isonomia e vantajosidade econômica. Nesse panorama, o presente estudo visa abordar o dever de licitar e a inexigibilidade de licitação na aquisição de armamento pelas forças policiais, as implicações do controle desses materiais para aquisição pretendida, bem com os princípios licitatórios afetados pela política de desenvolvimento da indústria de defesa.