A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elaborase, então, um estudo destes itens visando confirmar, em uma análise crítica, o aspecto contemporâneo e histórico das Agências Reguladoras verificando seu ordenamento jurídico, sua legitimidade democrática, a força e os limites do poder regulatório, a atuação destes órgãos perante a sociedade civil e no que contribuem para a sociedade democrática