Direitos fundamentais e o conceito de normas e princípios no debate entre Habermas e Alexy.

Abstract

A presente digressão teórica tem por base a obra de Fernando Ferreira dos Santos e por fim estudar na Teoria Constitucional Brasileira mais especificamente na teoria dos direitos fundamentais, o tema dos princípios, sobretudo a concepção de Robert Alexy, segundo a qual estes seriam mandados de otimização e, portanto, passíveis de ponderação. Embora se anote das críticas formuladas por Jürgen Habermas, nem sempre se apercebe, no entanto, que estas censuras ocorrem dentro da teoria discursiva do Direito, que é, de um lado, uma sistematização e reinterpretação da teoria do discurso prático habermasiana e, por outro lado, uma extensão dessa tese para o campo específico do Direito. Neste sentido, as admoestações habermasianas à visão de Robert Alexy hão de ser entendidas não apenas quanto ao conceito de princípios, e sua vinculação aos valores, mas, essencialmente, referentes à própria concepção da teoria discursiva do Direito e, dentro dela, à caracterização dos direitos fundamentais e o papel destes no Estado Democrático do Direito. Daí a profunda divergência entre os dois quanto à adequada função, e lugar, da jurisdição constitucional em uma democracia. Em tempos de questionamentos como ativismo judicial ou apelo ao legislador, o presente trabalho oferece subsídios relevantes para a compreensão do atual momento do Direito Constitucional Brasileiro.