IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência.

Abstract

O creditamento quando da aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero apresenta-se como tema que produziu acalorados debates doutrinários e relevante divergência jurisprudencial. Por um lado, surgiram os argumentos de que a não utilização desses créditos implicaria em mero diferimento do recolhimento do tributo, redundando assim na completa inutilização da sistemática; ofensa ao princípio da não cumulatividade; inobservância da diferença na previsão da Constituição Federal para o ICMS e o IPI, pois a Carta Maior previu expressamente para o ICMS a não possibilidade de creditamento para as hipóteses que assim o quis, não tendo o realizado para o IPI. Por outro lado, a doutrina que entende pela impossibilidade do creditamento alegando que a Constituição Federal possibilita o creditamento presumido, mas essa providência depende de previsão legal; a sistemática adotada no Brasil é do crédito fiscal e, assim sendo, se não houve crédito na operação anterior, não pode haver creditamento; ofensa ao princípio da legalidade; ofensa ao princípio da seletividade; indevido papel de legislador positivo ao magistrado, implicando em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Esse debate também chegou ao Supremo Tribunal Federal, sendo que a jurisprudência da Corte Suprema já adotou ambas as teses: pela possibilidade de creditamento e pela impossibilidade. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento pela não possibilidade de creditamento do imposto sobre produtos industrializados quando da aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero.