Parecer vinculante e autonomia funcional do advogado da União.

Abstract

O presente trabalho visa discutir a imunidade, autonomia e função dos membros da Advocacia-Geral da União que atuam na atividade de consultoria e assessoramento jurídicos em face dos julgamentos dos MS 24.073-3, 24.584 e 24.631 do Supremo Tribunal Federal. A discussão passa pela natureza jurídica do parecer, e pelos limites da responsabilidade do advogado público, sempre considerando a imunidade constitucional garantida no art. 133 da Magna Carta, as características inerentes à ciência jurídica, bem como o papel institucional da Advocacia-Geral da União. Traz, enfim, ponderações sobre como a tese da responsabilidade solidária dos membros da Advocacia-Geral da União com o gestor público, em face da emissão de pareceres, pode repercutir na atividade interpretativa do profissional jurídico.