Código de Direito Administrativo

Abstract

A monografia discorrerá sobre as normas federais que poderiam constar em um Código de Direito Administrativo brasileiro no âmbito legal, doutrinário e jurisprudencial. Será apresentada uma breve historiografia dos códigos no mundo e especificadas as matérias administrativas a serem sistematizadas. O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de se codificar as normas federais que tratam do direito administrativo tendo em vista a existência de códigos nas principais áreas do direito e a importância da área administrativa como ramo jurídico. O direito administrativo aborda as normas que regem o Estado em sua estrutura e em suas relações com os particulares, contribuindo para a segurança do sistema jurídico brasileiro, que não fica entregue às oscilações de vontade dos governantes. Esse direito auxilia no fortalecimento do princípio do devido processo legal ao estipular em lei os procedimentos a serem adotados no caso de irresignações. O método empregado para o desenvolvimento do estudo foi a análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência sobre codificação e sobre as matérias que deveriam constar de um código de direito administrativo. O primeiro capítulo analisa o processo de codificação desde as civilizações antigas, passando pelo direito romano, pela Igreja, por Portugal e pelos Códigos editados no Brasil. O segundo capítulo trata das matérias que poderiam figurar em um código administrativo brasileiro. Foram elencadas as matérias que constariam nesse código: administração pública, processo administrativo, concessões, consórcio, servidores públicos, licitação, bens públicos e poder de polícia. Após a escolha dos temas foi realizado um estudo dos diplomas normativos sobre esses assuntos e da doutrina e jurisprudência para definir os conteúdos que poderiam formariam um código de direito administrativo.