Princípios constitucionais de garantia ao contribuinte instrumentalizadores do processo administrativo tributário

Abstract

Este trabalho tem por objetivo definir, a partir de uma análise geral do Processo Tributário Administrativo e nesse âmbito, a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais instrumentalizadores das garantias de defesa do contribuinte, para assegurar seu direito de defesa em todas as fases do procedimento fiscal. No primeiro capítulo deste trabalho serão abordadas as fases do procedimento fiscal, incluindo o momento de apresentar a defesa, o desenvolvimento e apresentação de provas, e uma decisão final que contemple o contraditório, a ser exarada pela Administração Fiscal quando da tributação formalizada pelo auto de infração. Por fim, será demonstrada a necessidade de aplicação dos princípios constitucionais instrumentalizadores de defesa do contribuinte, contemplando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal no Processo Tributário Administrativo, tendo a presença do princípio da motivação dos atos administrativos como condição necessária permissiva para o exercício da ampla defesa e contraditório pelo contribuinte