O direito de preferência na lei do inquilinato (8.245/91): relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatário

Abstract

O presente trabalho acomete o direito de preferência na Lei do Inquilinato (8.245/91), e a relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatário, passando pelo conceito do contrato de locação no ordenamento jurídico brasileiro, e pela conceituação de direito de preferência, bem como pelas características, elementos e requisitos. Traz ainda as formas e espécies de locação presentes no ordenamento jurídico. A locação é um instituto que merece atenção e cuidados especiais, por se tratar de um assunto delicado que envolve o direito fundamental à moradia. Discute-se a respeito da locação as cláusulas de proteção ao locatário e seus efeitos na presente legislação brasileira. Esse trabalho objetiva esclarecer os riscos e consequências dos negócios jurídicos com o valor da alienação divergente do valor realmente pactuado. Através de pesquisas realizadas em revistas, artigos, livros e outras fontes bibliográficas, foi possível constatar que a prática de simulação do valor é bastante comum apesar de constituir ato ilícito. Os principais autores que embasaram a pesquisa do tema foram César Fiuza, Silvio de Salvo Venosa, Pontes de Miranda, entre outros. Chegando-se a conclusão que a prática deveria ser totalmente abolida pelos vendedores e adquirentes, pois além de acarretar prejuízo ao Estado em relação ao recolhimento de impostos, gera uma certa insegurança jurídica, pois as partes poderão sofrer sanções administrativas e penais, além do prejuízo patrimonial, quando o locatário exercer seu direito de preferência por meio da ação de adjudicação.