O esbulho possessório à frente dos credores hipotecários de terras particulares

Abstract

A presente monografia intitulada O esbulho possessório à frente dos credores hipotecários de terras particulares procurou assinalar os aspectos presentes no contexto constitucional brasileiro no que diz respeito ao direito de propriedade e moradia como exercício da dignidade da pessoa humana e a função social da coisa imóvel aprimorada pelo proprietário ou mesmo possuidor de boa-fé e os seus mecanismos de defesa da posse da coisa imóvel. Ao lado disso, tem-se o estudo da forma pela qual foi adquirida a coisa imóvel por intermédio de um contrato de financiamento habitacional com obrigações, como o ônus de hipoteca, permitindo à instituição financiadora garantir o crédito na hipótese de inadimplemento contratual. A contribuição da pesquisa tem como objetivo ampliar a discussão acerca do uso e fruição da coisa imóvel, bem como o direito defesa contra terceiros invasores, não só no intuito de preservar a situação inicial do contrato firmado, mas estagnar possíveis atos de violência e a concretização da transferência da posse. De outra referência, há o direito hipotecário que transita na relação combatida entre o antigo proprietário ou possuidor de boa-fé e a figura do esbulhador, como instrumento de salvaguarda, em alguns casos, que atrai a legitimação de perseguir a coisa imóvel com quem quer que ela esteja, e afastar a clandestinidade da violação de direitos primários de propriedade. O cenário hipotético é problematizado nesta monografia e impõe reflexões na segurança jurídica antes avençada de livre e espontânea vontade entre o agente financiador e seu mutuário que, de relance, não merece distorções nessa relação negocial e atos válidos de pleno direito por mera violação forçada de terceiros. Eis a razão porque a defesa da propriedade e o restabelecimento da posse busca incrementar os direitos fundamentais que passaram a ser tutelados inicialmente pelo contrato de financiamento habitacional e dele surtiu o desencadeamento de uma série de outros direitos. O Poder Judiciário pode conferir aplicabilidade à jurisdição constitucional que por si só não guarda elementos de efetivação pura dos direitos sociais e econômicos envolvidos.