O princípio da boa-fé e o planejamento tributário

Abstract

O presente trabalho aborda o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário número 370.682-9 de Santa Catarina, mais especificamente sobre a posição tomada sobre os efeitos prospectivos da decisão, tendo em vista que no julgamento desse acórdão o Tribunal Pleno mudou entendimento para não conceder mais direito para os contribuintes ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de produtos com alíquota zero. Para realizar este estudo, foi examinado o princípio da boa-fé, confiança legítima, segurança jurídica. Foram abordados também os conceitos básicos do planejamento tributário e sobre os principais casos de evasão fiscal, tais como fraude à lei, negócio jurídico indireto, simulação e abuso de direito. Após a análise do acórdão, apenas quanto aos efeitos prospectivos e não sobre o mérito, restou concluído se o Tribunal Pleno deveria ter dado efeitos prospectivos à decisão para proteger o contribuinte de boa-fé que realizou o planejamento tributário lícito