Coisa julgada e a função institucional do STJ: ação rescisória em face de decisão contrária à jurisprudência do STJ e a súmula 343 do STF

Abstract

Constitui objeto de investigação da presente dissertação a incidência da Súmula 343 do STF diante da jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretende-se demonstrar, por meio do aspecto histórico, que a garantia constitucional da coisa julgada e o atual papel exercido pelo STJ no Judiciário brasileiro evoluíram de tal forma que não se mostra mais razoável a aplicação do verbete 343 para as questões infraconstitucionais. Para demonstrar essa assertiva, desenvolveu-se, na primeira parte, um retrospecto histórico sobre a coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da ação rescisória por violação literal de lei. Num segundo momento, tendo como eixo de investigação a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, observar-se-á a evolução da Corte desde a sua criação na Constituição de 1988 até a sua atual função institucional no cenário nacional. Na última parte da pesquisa, buscou-se demonstrar o cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda estiver em confronto com a jurisprudência do STJ.

The investigation object of this research is the application of the binding legal precedent 343 of the STF on the jurisprudence already pacified by the Superior Court of Justice. The aim is to demonstrate, through a historical perspective, that the constitutional guarantee of res judicata and the current role played by the Superior Court in the Brazilian Judiciary evolved in a way that the application of the legal precedent 343 for infraconstitutional issues does not seem reasonable anymore. To demonstrate this thesis, in the first part, it was developed a historical retrospective on the binding legal precedent in Brazilian law as well as the rescission action by literal violation of the law. Secondly, having as a research axis the institutional role of the Superior Court of Justice, it will be observed the evolution of the Court since its creation in the 1988 Constitution to its current institutional role on the national scene. The last part of the study seeks to demonstrate the suitability of the rescission action when a rescinded decision is at odds with the jurisprudence of the Superior Court