A desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária e os critérios ambientais de classificação da função social da propriedade rural: necessidade de especialização legislativa para análise de casos concretos

Abstract

A presente pesquisa buscou realizar um apanhado de informações relacionadas à temática da desapropriação com fins de reforma agrária por descumprimento da função social da propriedade rural. Sobre o tema, fez-se uma avaliação constitucional da questão ambiental, e sua interação com meio rural. Contudo, observou-se uma razoável lacuna normativa sobre o elemento ambiental, diferentemente do que ocorre com os outros critérios sociais da propriedade rural, como a produtividade, como elemento econômico, e as disposições que regulam as relações de trabalho, como elemento social. Assim, através do estudo de alguns casos de desapropriação fundada na questão ambiental, demonstra-se como o tema carece de regulação própria, pois as normas ambientais são razoavelmente fragmentadas, além do que é possível que Estados e Municípios legislem sobre a matéria ambiental, tornando a questão de uma enorme complexidade. O trabalho ainda realiza uma minuciosa pesquisa sobre a possibilidade de dedução do passivo ambiental do valor da indenização havida da desapropriação, tema ainda novo e que também carece de mais discussão e regulação. Não obstante, apresenta-se algumas sugestões para a efetivação da desapropriação fundada no descumprimento da função ambiental com vistas ao desenvolvimento sustentável, sem pecar na ilegalidade, à fim de garantir o uso dos bens ambientais também pelas futuras gerações

This research attempts to make an overview of information related to the subject of expropriation with land reform for breach of the social function of rural property. On the subject, there was a constitutional review of environmental issues, and their interaction with rural areas. However, it was observed that a reasonable regulatory gap on the environmental element, unlike what happens with other social criteria of rural property, such as productivity, as an economic element, and the provisions governing labor relations as a social element. Thus, through the study of some cases of expropriation founded in environmental issues, it is shown as the theme lacks regulation itself, as environmental standards are fairly fragmented, beyond what is possible for states and municipalities to legislate on environmental matters, making the issue of enormous complexity. The work also done a thorough research on the deductibility of environmental liabilities regarded compensation of the value of expropriation, still new theme and also needs more discussion and regulation. However, it presents some suggestions for effective expropriation founded in breach of environmental function for sustainable development, to ensure the use of environmental goods also for future generat