A liberdade de informação no ambiente laboral: dificuldades institucionais no tratamento constitucional de um direito fundamental

Abstract

A pesquisa jurídica tem como centro de investigação o direito do trabalhador de se informar e permanecer informado pelo empregador sobre os assuntos próprios e circundantes da relação de emprego como meio de favorecer o exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana dentro da relação de trabalho. Desenvolver-se-á por meio da sistematização do direito, resgatando um problema trabalhista para dar a ele uma conexão Constitucional, problematizando a aplicação da liberdade de informação no ambiente laboral, uma vez que é interessante observar o papel da informação como elemento condutor e paradigmático das ações humanas, contribuindo para o processo de autoconhecimento, para a tomada das decisões pessoais e para a cooperação no ambiente laboral. Após a análise dos casos concretos pesquisado nos Tribunais Regionais do Trabalho, restou flagrante a dificuldade institucional em raciocinar os problemas do mundo do trabalho a partir de uma perspectiva Constitucional, em razão de partirem de uma visão puramente civilista, compreendendo o direito de informação como direito anexo ao Princípio da Boa-fé objetiva.