O controle judicial das políticas públicas de saúde sobre custeio de remédios e tratamentos médico-hospitalares pelo estado: ativismo e incoerência das decisões judiciais.

Abstract

Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Discorre-se sobre o conflito entre jurisdição constitucional e política no que tange ao controle judicial das políticas públicas de saúde para fornecimento de remédios e tratamentos médico-hospitalares que estão fora dos programas preestabelecidos pelo Estado.