A responsabilidade civil extracontratual do Estado e os reflexos da superlotação carcerária no Distrito Federal.

Abstract

Pretende-se debater a responsabilidade civil extracontratual do Estado diante da realidade em que vivem os presos, sobretudo em vista da população carcerária do Complexo Penitenciário da Papuda (considerando os homens maiores de 18 anos), que está sujeita a condições e tratamento bem diferentes do que é previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal e nas normas de direito internacional que resguardam os direitos humanos. Por isso, faz-se uma análise do instituto da responsabilidade civil, passando brevemente pelo histórico de sua evolução nas Constituições pátrias, pelos atuais debates doutrinários quanto ao tipo de responsabilidade a ser aplicada nos casos de omissões estatais, comentando os seus pressupostos, e finalmente chegando até a aplicação do instituto face a problemática trazida. Para tanto, analisa-se os dados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal em contraponto com o que está previsto na legislação pátria, para que se faça uma reflexão, levando em consideração a visão dos nossos Tribunais Superiores, do dever de indenizar do Estado pela situação caótica em que se encontram os nossos cárceres que viola um dos pilares da nossa Carta Magna, a dignidade da pessoa humana.